AREsp 2443800 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a pretensão recursal exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ, e porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento segundo o qual não houve ato ilícito em razão de a operadora ter recusado cobertura respaldada por cláusula contratual e resolução normativa da ANS, nos termos da Súmula 283/STF; assim, não se demonstrou direito ao provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Planos De Saúde Rol Da ANS Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por recusa de cobertura de procedimento médico (ECMO)
  2. 2 incidência da taxatividade do rol da ANS na obrigação de cobertura
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão recursal exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ, e porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento segundo o qual não houve ato ilícito em razão de a operadora ter recusado cobertura respaldada por cláusula contratual e resolução normativa da ANS, nos termos da Súmula 283/STF; assim, não se demonstrou direito ao provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.