AREsp 2516720 - DECISAO

AREsp 2516720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto pela alínea 'c' do art.105 da CF/88, e não houve prequestionamento pela Corte de origem quanto à tese do dano moral presumido (in re ipsa), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ORAZILIA MARIA DO NASCIMENTO; Recorrida: instituição bancária (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Fraude Em Cartão De Crédito, Ônus Da Prova, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 479 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Fraude Em Cartão De Crédito Ônus Da Prova Dano Moral in Re Ipsa +2 more

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Parties

ORAZILIA MARIA DO NASCIMENTO

Recorrente

instituição bancária (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da instituição bancária por transações não reconhecidas pelo titular
  2. 2 incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) e seus limites
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto pela alínea 'c' do art.105 da CF/88, e não houve prequestionamento pela Corte de origem quanto à tese do dano moral presumido (in re ipsa), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.