AREsp 1994899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte sobre a aplicação do art.17 do CDC (consumidor por equiparação) e porque derruir as conclusões do Tribunal de origem exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; sendo incidentes as Súmulas 83/STJ e 7/STJ, resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JBS AVES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (agravo Interno) Decisão Final: Negado Provimento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Consumidor Por Equiparação, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Responsabilidade Civil Consumidor Por Equiparação Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JBS AVES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (agravo Interno) Decisão Final: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do artigo 17 do CDC (consumidor por equiparação)
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC e art. 373 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte sobre a aplicação do art.17 do CDC (consumidor por equiparação) e porque derruir as conclusões do Tribunal de origem exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; sendo incidentes as Súmulas 83/STJ e 7/STJ, resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não admitiu o recurso especial