REsp 1704207 - ACORDAO

REsp 1704207 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), o reconhecimento do dano moral e o quantum indenizatório mostram-se compatíveis com a razoabilidade e proporcionalidade, e o direito de informar encontra limites nos direitos da personalidade, de modo que não há fundamento capaz de modificar o acórdão recorrido.

Parties
Agravantes: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL; Agravantes: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Direito À Informação, Quantum Indenizatório, Juros De Mora, Ônus De Sucumbência, Associação De Classe, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Direito À Informação Quantum Indenizatório Juros De Mora Ônus De Sucumbência +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL

Agravantes

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 julgamento ultra petita
  2. 2 dano moral decorrente de representação ao CNMP
  3. 3 limites do direito à informação em face dos direitos da personalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), o reconhecimento do dano moral e o quantum indenizatório mostram-se compatíveis com a razoabilidade e proporcionalidade, e o direito de informar encontra limites nos direitos da personalidade, de modo que não há fundamento capaz de modificar o acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.