REsp 2118076 - DECISAO

REsp 2118076 - DECISAO

Restabelecer a sentença porque ficou demonstrado que houve o golpe do motoboy contra pessoa idosa, as transações em 04.05.2022 fugiram do padrão de consumo da correntista, parte das movimentações foi reconhecida como fraudulenta pelo banco e houve falha na prestação de serviço (violação do dever de segurança), impondo a responsabilidade objetiva da instituição e cabendo indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: ADELFINA CAPPELLARI DE AMARAL; Requerido: instituição financeira requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Ação De Inexigibilidade De Débitos Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (julgado)
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Golpe Do Motoboy, Dever De Segurança, Danos Morais, Proteção Do Idoso, Inexigibilidade De Débito
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Parties

ADELFINA CAPPELLARI DE AMARAL

Recorrente

instituição financeira requerida

Requerido

Procedural Posture

Ação De Inexigibilidade De Débitos Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira responde objetivamente por fraude do 'golpe do motoboy' quando demonstrada falha na prestação de serviço
  2. 2 Se há dano moral indenizável quando a vítima é pessoa idosa e as transações fogem do padrão de consumo
  3. 3 Aplicação do dever de segurança das instituições financeiras e ponderação da culpa da vítima

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença porque ficou demonstrado que houve o golpe do motoboy contra pessoa idosa, as transações em 04.05.2022 fugiram do padrão de consumo da correntista, parte das movimentações foi reconhecida como fraudulenta pelo banco e houve falha na prestação de serviço (violação do dever de segurança), impondo a responsabilidade objetiva da instituição e cabendo indenização por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Declarar a inexigibilidade da compra de R$ 3.800,08 realizada em 04.05.2022 através do cartão de crédito da autora e determinar a devolução do que porventura tiver sido descontado da conta corrente da requerente, acrescido de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação.
  • Condenar a instituição financeira requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, acrescido de correção monetária (conforme Tabela Prática do TJSP, desde a presente data) e de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação.