REsp 1824224 - DECISAO

REsp 1824224 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as questões relevantes demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, havendo fundamentos nos autos para reconhecer culpa exclusiva da vítima e ausência de prova de excesso de velocidade ou de travessia em faixa, além da inexistência de prequestionamento para vários dispositivos invocados.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO FREITAS LOMBA (ANTÔNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Atropelamento, Culpa, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
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Parties

ANTÔNIO FREITAS LOMBA (ANTÔNIO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 culpa pelo acidente e dever de indenização
  2. 2 ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para discussão de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as questões relevantes demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, havendo fundamentos nos autos para reconhecer culpa exclusiva da vítima e ausência de prova de excesso de velocidade ou de travessia em faixa, além da inexistência de prequestionamento para vários dispositivos invocados.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Inaplicável majoração de honorários.