REsp 2073769 - DECISAO

REsp 2073769 - DECISAO

O Relator, exercendo o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão monocrática anterior, concluiu que o tribunal de origem examinou adequadamente a prova pericial e os elementos fáticos (impedindo reexame em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ), afastou a pretensão quanto à aplicação do Decreto 1.544/1995 por não se tratar de norma federal no sentido do art. 105, III, a, da CF, e manteve o entendimento de que, no caso de serviço público de tratamento de esgoto, a responsabilidade foi tratada como contratual pelo acórdão, de modo que não há provimento aos Recursos Especiais; assim, conheceu-os em parte e negou-lhes provimento,...

Parties
Recorrente: JOAQUIM DE MEIRA SOUZA; Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação Em Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecidos em parte os Recursos Especiais e negado-lhes provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Juros Moratórios (termo Inicial), Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Juros Moratórios (termo Inicial) Prequestionamento Omissão/embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

JOAQUIM DE MEIRA SOUZA

Recorrente

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação Em Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora (evento danoso vs. data da citação)
  2. 2 natureza da responsabilidade em falha de serviço público (contratual vs. extracontratual)
  3. 3 omissão do acórdão quanto às respostas do perito

Ratio Decidendi

O Relator, exercendo o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão monocrática anterior, concluiu que o tribunal de origem examinou adequadamente a prova pericial e os elementos fáticos (impedindo reexame em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ), afastou a pretensão quanto à aplicação do Decreto 1.544/1995 por não se tratar de norma federal no sentido do art. 105, III, a, da CF, e manteve o entendimento de que, no caso de serviço público de tratamento de esgoto, a responsabilidade foi tratada como contratual pelo acórdão, de modo que não há provimento aos Recursos Especiais; assim, conheceu-os em parte e negou-lhes provimento,...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecidos em parte os Recursos Especiais e negado-lhes provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.330/1.346e (art. 1.021, §2º, CPC)
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 1.358/1.368e