AREsp 2128724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação), não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ, e pretendia reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações de violação constitucional são inadequadas na via do recurso especial.

Parties
Agravante: ALUISIO ALVES DE FREITAS; Agravante: SETE ILHAS SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente, Danos Morais, Pensão Mensal, Sucumbência, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

ALUISIO ALVES DE FREITAS

Agravante

SETE ILHAS SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicabilidade do art. 489 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação), não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ, e pretendia reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações de violação constitucional são inadequadas na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 16% (dezesseis por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.