AREsp 2128724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial não indicou de forma adequada o dispositivo de lei federal ou a alínea do permissivo constitucional, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso; adicionalmente, o tribunal estadual fundamentou a redução do quantum indenizatório na existência de prova de alcoolemia e na aplicação do art. 945 do Código Civil sobre culpa concorrente.

Parties
Agravante: ROSILENE FERNANDES MAIA; Requerido/apelante: Sr. Gibran
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente, Danos Morais, Danos Materiais, Pensão Vitalícia, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Culpa Concorrente Danos Morais Danos Materiais Pensão Vitalícia Ônus Da Prova +3 more

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Parties

ROSILENE FERNANDES MAIA

Agravante

Sr. Gibran

Requerido/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de culpa concorrente em face de alteração psicomotora por álcool
  2. 2 ônus da prova sobre danos materiais (art. 373 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial não indicou de forma adequada o dispositivo de lei federal ou a alínea do permissivo constitucional, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso; adicionalmente, o tribunal estadual fundamentou a redução do quantum indenizatório na existência de prova de alcoolemia e na aplicação do art. 945 do Código Civil sobre culpa concorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.