REsp 2101917 - DECISAO

REsp 2101917 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal estadual corretamente reconheceu a transferência da propriedade pela tradição e a posse do recorrido sobre o veículo, não havendo elementos suficientes para o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões sobre ônus da prova não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo sua análise em sede de recurso extraordinário (Súmula 282/STF). Consequentemente manteve-se a condenação em indenização e os honorários sucumbenciais fixados em 20%.

Parties
Recorrente: KTM ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA LTDA.; Condutor / Embargante: Vilson Matias Lage; Tomadora Do Serviço / Contratante: Celulose Nipo - Brasileira S/A - CENIBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Transferência De Propriedade De Bem Móvel (tradição), Ônus Da Prova, Indenização Por Acidente De Trânsito, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Transferência De Propriedade De Bem Móvel (tradição) Ônus Da Prova Indenização Por Acidente De Trânsito Súmulas E Jurisprudência

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Parties

KTM ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

Vilson Matias Lage

Condutor / Embargante

Celulose Nipo - Brasileira S/A - CENIBRA

Tomadora Do Serviço / Contratante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do autor/posse vs propriedade do veículo
  2. 2 transferência de propriedade de bem móvel por tradição
  3. 3 ônus da prova e inversão do ônus probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal estadual corretamente reconheceu a transferência da propriedade pela tradição e a posse do recorrido sobre o veículo, não havendo elementos suficientes para o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões sobre ônus da prova não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo sua análise em sede de recurso extraordinário (Súmula 282/STF). Consequentemente manteve-se a condenação em indenização e os honorários sucumbenciais fixados em 20%.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a condenação de R$ 20.600,00 ao autor
  • Mantidos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação, não sendo devida majoração prevista no art. 85, § 11 do CPC por já estar no limite do § 2º