AREsp 2429382 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, embora havendo inversão do ônus da prova, a autora não se desincumbiu da prova mínima do fato constitutivo do direito; derrubar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DEISE DE FARIA MARTINS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DEISE DE FARIA MARTINS BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 efeitos da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 necessidade de prova mínima dos fatos constitutivos do direito do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, embora havendo inversão do ônus da prova, a autora não se desincumbiu da prova mínima do fato constitutivo do direito; derrubar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e, de plano, nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015, se for o caso.