AREsp 2334412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame das conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem (que reconheceu culpa exclusiva da vítima no golpe do motoboy e ausência de falha do banco) é vedado pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, ponto relativo a operações atípicas não foi prequestionado, incidindo a Súmula n. 282 do STF.

Parties
RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI; AGRAVANTE: MARIA DA GRACA MARTORANO VENTURA; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.334.412 SP / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude (golpe Do Motoboy), Culpa Exclusiva Da Vítima, Falha Na Prestação De Serviço, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Fraude (golpe Do Motoboy) Culpa Exclusiva Da Vítima Falha Na Prestação De Serviço Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7/stj)

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Parties

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RELATORA

MARIA DA GRACA MARTORANO VENTURA

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.334.412 SP / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do banco por transações não reconhecidas pela correntista
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 se a culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade do banco

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame das conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem (que reconheceu culpa exclusiva da vítima no golpe do motoboy e ausência de falha do banco) é vedado pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, ponto relativo a operações atípicas não foi prequestionado, incidindo a Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majo­ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.