EAREsp 2564785 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a consonância do acórdão recorrido com o entendimento deste Superior Tribunal (Súmula 83/STJ), sendo exigido que o recorrente refute todos os fundamentos que deram causa à inadmissão.

Parties
Agravante: ALMIR FILHO CONSTRUCOES S/A; Autor: LINO DE CARVALHO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Cláusula Compromissória, Prova Oral, Preclusão, Memoriais Finais, Perda Do Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Arbitragem Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Cláusula Compromissória Prova Oral +6 more

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Parties

ALMIR FILHO CONSTRUCOES S/A

Agravante

LINO DE CARVALHO CAVALCANTE

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência para solucionar a controvérsia em face de cláusula compromissória
  3. 3 momento processual para produção de prova oral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a consonância do acórdão recorrido com o entendimento deste Superior Tribunal (Súmula 83/STJ), sendo exigido que o recorrente refute todos os fundamentos que deram causa à inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para 15% os honorários fixados anteriormente