AREsp 2541966 - DECISAO

AREsp 2541966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ, óbice à alínea "a") e não foi demonstrado cotejo analítico com identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial na alínea "c", sendo ainda que, quando há necessidade de reexame fático, não se reconhece a similitude fática exigida para a alínea c.

Parties
Agravante: COND. EDIF. FLORAGE; Recorrido: Rodrigo; Recorrida: imobiliária Crédito Real
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais, Mandato/síndico, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais Mandato/síndico Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

COND. EDIF. FLORAGE

Agravante

Rodrigo

Recorrido

imobiliária Crédito Real

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve culpa/omissão do síndico/administradora que ensejasse indenização por danos materiais
  2. 2 Se a pretensão do recorrente exige reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico nos termos da alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ, óbice à alínea "a") e não foi demonstrado cotejo analítico com identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial na alínea "c", sendo ainda que, quando há necessidade de reexame fático, não se reconhece a similitude fática exigida para a alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se