REsp 2006080 - DECISAO

REsp 2006080 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise do conjunto fático-probatório ao afastar a responsabilidade da instituição financeira por ausência de nexo causal e culpa exclusiva da vítima; tal reexame de prova é vedado ao STJ pela Súmula 7, e, ademais, a jurisprudência do STJ mantém que a responsabilidade objetiva do banco não afasta a necessidade de comprovação do dano e do nexo causal.

Parties
Recorrente: JOSE ALBERTO CALIANI; Recorrente: VIVIANE MARIZ OMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Inviabilizada Por Súmula 7/stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviço, Fraude Bancária, Nexo Causal, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Falha Na Prestação De Serviço Fraude Bancária Nexo Causal +1 more

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Parties

JOSE ALBERTO CALIANI

Recorrente

VIVIANE MARIZ OMAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Inviabilizada Por Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do banco por fraude em movimentação bancária
  2. 2 incidência dos arts. 393, 403 e 927 do Código Civil e do art. 14, §3º, II do CDC
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise do conjunto fático-probatório ao afastar a responsabilidade da instituição financeira por ausência de nexo causal e culpa exclusiva da vítima; tal reexame de prova é vedado ao STJ pela Súmula 7, e, ademais, a jurisprudência do STJ mantém que a responsabilidade objetiva do banco não afasta a necessidade de comprovação do dano e do nexo causal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Deixo de condenar em honorários recursais