AREsp 1537634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, nos termos do art.178 da CF e da jurisprudência do STF (Tema 210), as Convenções de Varsóvia e de Montreal incidem sobre o transporte aéreo internacional de carga, de modo que a seguradora sub-rogada está sujeita aos limites indenizatórios previstos na Convenção de Montreal; como o acórdão do Tribunal de origem afastou tal limite sem elementos suficientes, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a questão do valor da indenização à luz do art.22, itens 3 e 4, da Convenção de Montreal.

Parties
Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) S.A; Segurado: Toshiba Medical do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Transporte Aéreo Internacional, Regressão Da Seguradora, Limite Indenizatório, Convenção De Montreal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Internacional Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Internacional Regressão Da Seguradora Limite Indenizatório Convenção De Montreal

Case Brief

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Parties

UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) S.A

Recorrente

Toshiba Medical do Brasil Ltda.

Segurado

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Convenções de Varsóvia e de Montreal no transporte aéreo internacional de carga
  2. 2 aplicabilidade dos limites indenizatórios da Convenção de Montreal à seguradora sub-rogada
  3. 3 necessidade de reexame do valor da indenização à luz do art.22 da Convenção de Montreal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, nos termos do art.178 da CF e da jurisprudência do STF (Tema 210), as Convenções de Varsóvia e de Montreal incidem sobre o transporte aéreo internacional de carga, de modo que a seguradora sub-rogada está sujeita aos limites indenizatórios previstos na Convenção de Montreal; como o acórdão do Tribunal de origem afastou tal limite sem elementos suficientes, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a questão do valor da indenização à luz do art.22, itens 3 e 4, da Convenção de Montreal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a questão relativa ao valor da indenização à luz das Convenções de Varsóvia e de Montreal (Decreto nº 5.910/2006)
  • Publique-se