AREsp 2539678 - DECISAO

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O acórdão recorrido examinou e fundamentou expressamente a legitimidade e responsabilidade da agravante, não havendo omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; alterar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: ECIA IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S/A; Autor/agravado: SOLIMAR BARROS FREDERICO FERRAZ; Outra Ré: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios Construtivos, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

ECIA IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S/A

Agravante

SOLIMAR BARROS FREDERICO FERRAZ

Autor/agravado

OUTRA

Outra Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva
  2. 2 responsabilidade civil
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou expressamente a legitimidade e responsabilidade da agravante, não havendo omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; alterar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.