REsp 2099791 - ACORDAO
- Parties
- Autor: CONDOMINIO EDIFICIO SUMARE TOWER; Réu/agravante: FLAVIO CIOBOTARIU; Réu/agravante: HABITACON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Litisdenunciada: JCR CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil, Vícios Construtivos, Dano Material, Dano Moral, Prescrição, Decadência, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Subsidiária, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmulas
Case Brief
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Parties
CONDOMINIO EDIFICIO SUMARE TOWER
Autor
FLAVIO CIOBOTARIU
Réu/agravante
HABITACON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Réu/agravante
JCR CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
Litisdenunciada
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ
- 3 prescrição e decadência
Full Case Text
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