AREsp 2470041 - DECISAO

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O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento do art. 491 do CPC (aplicação da Súmula 211/STJ); ademais, a agravante não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sendo mantidas as conclusões pela aplicação da Súmula 283/STF; por fim, a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários em 1% pelo trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Parties
Agravante: SELOS MANIAS E SERVICOS LTDA; Agravado: CONDOMINIO EDIFICIO CAP FERRAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Ônus Da Prova Prequestionamento +3 more

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Parties

SELOS MANIAS E SERVICOS LTDA

Agravante

CONDOMINIO EDIFICIO CAP FERRAT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 491 do CPC
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 ônus da prova quanto à existência e quantificação dos danos (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento do art. 491 do CPC (aplicação da Súmula 211/STJ); ademais, a agravante não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sendo mantidas as conclusões pela aplicação da Súmula 283/STF; por fim, a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários em 1% pelo trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.