AREsp 2484488 - DECISAO

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A matéria não pode ser novamente apreciada diante da ocorrência de preclusão: a questão relativa à responsabilidade do aluno pelo pagamento da indenização ficou preclusa por não ter sido impugnada oportunamente, de modo que o agravante não poderia recorrer de decisão que se limitou a esclarecer apenas a eventual responsabilidade solidária da instituição de ensino; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Pablo; Apelada: instituição de ensino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Omissão De Socorro, Legítima Defesa, Preclusão, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
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Parties

Pablo

Agravante

instituição de ensino

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria relativa à responsabilidade do aluno pelo pagamento da indenização
  2. 2 possibilidade de responsabilização solidária da instituição de ensino por eventual omissão de socorro
  3. 3 alegação de legítima defesa como excludente de ilicitude

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser novamente apreciada diante da ocorrência de preclusão: a questão relativa à responsabilidade do aluno pelo pagamento da indenização ficou preclusa por não ter sido impugnada oportunamente, de modo que o agravante não poderia recorrer de decisão que se limitou a esclarecer apenas a eventual responsabilidade solidária da instituição de ensino; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.