AREsp 2470501 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente as razões necessárias à solução da lide, declarou desnecessária a produção de provas complementares e confirmou a responsabilidade civil com base no acervo probatório; a tentativa de modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais não demonstraram omissão ou defeito de fundamentação apto a atrair as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BARÃO DE MAUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Cerceamento De Defesa, Omissão Em Acórdão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Omissão Em Acórdão Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BARÃO DE MAUÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não oitiva da perita
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente as razões necessárias à solução da lide, declarou desnecessária a produção de provas complementares e confirmou a responsabilidade civil com base no acervo probatório; a tentativa de modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais não demonstraram omissão ou defeito de fundamentação apto a atrair as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno