AREsp 2487290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de majoração da indenização por danos morais e dos honorários sucumbenciais implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, a majoracão prevista no art.85, §11 do CPC/2015 não é aplicável porque a sentença de origem foi prolatada antes da vigência do novo CPC (18/3/2016).

Parties
Agravante: LUIS ANTÔNIO DE ANDRADE; Agravante: MÁRCIA REGINA LEME DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Vícios De Construção, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Vícios De Construção Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIS ANTÔNIO DE ANDRADE

Agravante

MÁRCIA REGINA LEME DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração do valor indenizatório por danos morais
  2. 2 revisão dos honorários advocatícios sucumbenciais e aplicação do art.85, §11 do CPC/2015
  3. 3 alcance da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de majoração da indenização por danos morais e dos honorários sucumbenciais implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, a majoracão prevista no art.85, §11 do CPC/2015 não é aplicável porque a sentença de origem foi prolatada antes da vigência do novo CPC (18/3/2016).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.