AREsp 2587098 - DECISAO

AREsp 2587098 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque, diante dos elementos de instrução dos autos, concluiu-se que a reportagem extrapolou o animus narrandi, violando a honra e a imagem da autora, o que justificou a indenização fixada. Para alterar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, o valor da indenização (R$67.800,00) não se revelou excessivo, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: TELEVISÃO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto por TELEVISÃO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Liberdade De Imprensa, Direito De Resposta, Honra E Imagem, Quantificação De Indenização
Direito Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Dano Moral Liberdade De Imprensa Direito De Resposta Honra E Imagem Quantificação De Indenização

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Parties

TELEVISÃO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante/recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a veiculação de reportagem extrapolou o animus narrandi e configurou ato ilícito ensejador de indenização por dano moral
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se o valor da indenização arbitrado é excessivo ou irrazoável

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque, diante dos elementos de instrução dos autos, concluiu-se que a reportagem extrapolou o animus narrandi, violando a honra e a imagem da autora, o que justificou a indenização fixada. Para alterar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, o valor da indenização (R$67.800,00) não se revelou excessivo, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto por TELEVISÃO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Orders

  • Nego provimento ao agravo de TELEVISÃO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art.85, §11 do CPC/2015.