AREsp 2339164 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo interno por haver enfrentamento do fundamento apontado; conhecido o agravo e, no exame do recurso especial, reconhecida a responsabilidade objetiva da instituição financeira por descontos decorrentes de contrato de empréstimo fraudulento, fixando-se indenização por danos morais em R$ 15.000,00, com correção monetária e juros nos termos das súmulas aplicáveis, e condenando a parte recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: ZILDA DE LIMA URBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Fraude Bancária, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Fraude Bancária Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

ZILDA DE LIMA URBANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 responsabilidade objetiva de instituições bancárias por fraudes praticadas por terceiros (fortuito interno)
  3. 3 caracterização de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo interno por haver enfrentamento do fundamento apontado; conhecido o agravo e, no exame do recurso especial, reconhecida a responsabilidade objetiva da instituição financeira por descontos decorrentes de contrato de empréstimo fraudulento, fixando-se indenização por danos morais em R$ 15.000,00, com correção monetária e juros nos termos das súmulas aplicáveis, e condenando a parte recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 480/482 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial