REsp 2128573 - DECISAO

REsp 2128573 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, pois a Corte estadual, com fundamentação sobre fatos e provas, concluiu pela existência de circunstância excepcional que configurou dano moral; tal conclusão envolve valoração do acervo fático‑probatório que não pode ser revista nesta via em razão da Súmula 7/STJ. Além disso, majoraram‑se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: MONIQUE INCORPORADORA LTDA.; Recorrente: MUNIZ, RABELO & CIA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Astreinte/multa
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Inadimplemento Contratual Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Astreinte/multa

Case Brief

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Parties

MONIQUE INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

MUNIZ, RABELO & CIA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade do inadimplemento contratual como causa de dano moral
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, pois a Corte estadual, com fundamentação sobre fatos e provas, concluiu pela existência de circunstância excepcional que configurou dano moral; tal conclusão envolve valoração do acervo fático‑probatório que não pode ser revista nesta via em razão da Súmula 7/STJ. Além disso, majoraram‑se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).