AREsp 2349952 - DECISAO

AREsp 2349952 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou em parte a decisão unipessoal, conheceu do agravo interno e, após exame, decidiu que não merece provimento a parte do recurso especial relativa à inversão do ônus da prova quanto aos ex-administradores, pois os arts. 39 e 40 da Lei nº 6.024/1974 autorizam tal inversão diante das conclusões do inquérito do Banco Central e da prova técnica, sem tornar a defesa impossibilitada; determinou-se o retorno dos autos ao TJSP para que se manifeste sobre as questões relativas aos ex-controladores (natureza subjetiva ou objetiva da responsabilização, eventual solidariedade e aplicação da legislação do RAET).

Parties
Agravante: JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: FÁBIO AUGUSTO GUIMARÃES FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: V55 EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravante: ARACUÍ EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravante: VILA FLOR PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravante: BOLERO PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravado: MASSA FALIDA DO BANCO BVA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno No STJ
Outcome
Agravo interno provido em parte para reconsiderar decisão unipessoal; conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial quanto à inversão do ônus da prova em relação aos ex-administradores; autos remetidos ao TJSP para manifestação sobre a responsabilização dos ex-controladores
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilização De Ex Administradores, Responsabilização De Ex Controladores, Ônus Da Prova, RAET, Lei Nº 6.024/1974
Civil Empresarial Bancário Responsabilidade Civil Responsabilização De Ex Administradores Responsabilização De Ex Controladores Ônus Da Prova RAET +1 more

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Parties

JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

FÁBIO AUGUSTO GUIMARÃES FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

V55 EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

ARACUÍ EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

VILA FLOR PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

BOLERO PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

MASSA FALIDA DO BANCO BVA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova em desfavor dos ex-administradores
  2. 2 natureza da responsabilização dos ex-controladores (subjetiva ou objetiva)
  3. 3 solidariedade da responsabilização dos ex-controladores

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou em parte a decisão unipessoal, conheceu do agravo interno e, após exame, decidiu que não merece provimento a parte do recurso especial relativa à inversão do ônus da prova quanto aos ex-administradores, pois os arts. 39 e 40 da Lei nº 6.024/1974 autorizam tal inversão diante das conclusões do inquérito do Banco Central e da prova técnica, sem tornar a defesa impossibilitada; determinou-se o retorno dos autos ao TJSP para que se manifeste sobre as questões relativas aos ex-controladores (natureza subjetiva ou objetiva da responsabilização, eventual solidariedade e aplicação da legislação do RAET).

Court Disposition

Agravo interno provido em parte para reconsiderar decisão unipessoal; conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial quanto à inversão do ônus da prova em relação aos ex-administradores; autos remetidos ao TJSP para manifestação sobre a responsabilização dos ex-controladores

Orders

  • Reconsiderar em parte a decisão unipessoal de e-STJ, fls. 674/679
  • Conhecer do agravo interno quanto à matéria referente aos ex-administradores