AREsp 2511036 - DECISAO

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Concluiu-se, com base no conjunto probatório apurado pelas instâncias de origem, que as transferências que subtraíram R$ 60.883,00 foram realizadas pela própria autora mediante orientação de falso preposto por telefone, caracterizando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e inexistência de falha na prestação do serviço bancário pela requerida; assim, afasta-se a responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC. A revisão do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Quanto aos honorários, não se verificou excesso que justificasse intervenção extraordinária.

Parties
Agravante: autora; Agravada: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Culpa Exclusiva Da Vítima, Honorários Advocatícios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Case Brief

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Parties

autora

Agravante

requerida

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira responde objetivamente por fraude praticada por terceiros quando as transferências foram realizadas pela própria consumidora sob orientação de falso preposto por telefone
  2. 2 Se os honorários advocatícios fixados em 10% (sentença) e 11% (acórdão) são excessivos, violando o art. 884 CC e art. 85 CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se, com base no conjunto probatório apurado pelas instâncias de origem, que as transferências que subtraíram R$ 60.883,00 foram realizadas pela própria autora mediante orientação de falso preposto por telefone, caracterizando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e inexistência de falha na prestação do serviço bancário pela requerida; assim, afasta-se a responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC. A revisão do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Quanto aos honorários, não se verificou excesso que justificasse intervenção extraordinária.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar em 1% a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor do agravado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da Justiça
  • Intimem-se