AREsp 1184712 - DECISAO

AREsp 1184712 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu pela prescrição da pretensão autoral, verificando que o autor teve ciência da alienação das ações em 04/09/1995 (início do prazo pela actio nata) e que, mesmo adotando prazos alternativos, a ação proposta em 31/01/2011 estava prescrita; ademais, a matéria de fundo exigiria reexame de provas vedado em recurso especial e havia ausência de prequestionamento de questões alegadas, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Autor: EDIBERTO BERNARD DA SILVA; Réu: CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS; Réu: BVRJ - BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais (ação De Rito Comum) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prescrição, Fundo De Garantia Da Bolsa De Valores, Princípio Da Actio Nata, Indenização Por Danos Morais
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Prescrição Fundo De Garantia Da Bolsa De Valores Princípio Da Actio Nata Indenização Por Danos Morais

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Parties

EDIBERTO BERNARD DA SILVA

Autor

CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Réu

BVRJ - BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais (ação De Rito Comum) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão autoral
  2. 2 momento inicial do prazo prescricional (actio nata)
  3. 3 aplicação de prazos prescricionais diversos (Decreto nº 20.910/32, Código Civil de 1916, Código Civil de 2002, prazo administrativo previsto na Instrução CVM nº 461/07)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu pela prescrição da pretensão autoral, verificando que o autor teve ciência da alienação das ações em 04/09/1995 (início do prazo pela actio nata) e que, mesmo adotando prazos alternativos, a ação proposta em 31/01/2011 estava prescrita; ademais, a matéria de fundo exigiria reexame de provas vedado em recurso especial e havia ausência de prequestionamento de questões alegadas, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade.