AREsp 2579535 - DECISAO

AREsp 2579535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices processuais: (i) matéria constitucional suscetível de recurso extraordinário ao STF; (ii) ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados (Súmula 284/STF); e (iii) a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a decisão de não admissão e majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Terceiro: CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Recorrente

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S/A

Terceiro

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da CDHU para responder pela indenização
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso
  3. 3 insuficiente indicação de dispositivos legais violados nas razões recursais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices processuais: (i) matéria constitucional suscetível de recurso extraordinário ao STF; (ii) ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados (Súmula 284/STF); e (iii) a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a decisão de não admissão e majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC
  • Publique-se