AREsp 2579537 - DECISAO

AREsp 2579537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Construtora: CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios De Construção, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Facultativo, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Óbitos De Admissibilidade Recursal (súmula 284 Stf), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vícios De Construção Legitimidade Passiva Litisconsórcio Facultativo Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor +3 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante/recorrente

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S/A

Construtora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da CDHU para figurar no polo passivo
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso
  3. 3 necessidade de indicação precisa de dispositivos federais violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.