AREsp 2579614 - DECISAO

AREsp 2579614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela CDHU, mas não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), a apreciação das questões implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e matéria constitucional não é examinável nesta via recursal, de modo que o recurso especial restou inadmissível.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Construtora / Responsável Pela Obra: HEMA CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Vícios Construtivos, Legitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Aplicabilidade Do CDC, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Vícios Construtivos Legitimidade Passiva Denunciação Da Lide +3 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

HEMA CONSTRUÇÃO LTDA

Construtora / Responsável Pela Obra

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da CDHU para responder por vícios construtivos
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso
  3. 3 possibilidade de denunciação da lide contra a construtora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela CDHU, mas não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), a apreciação das questões implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e matéria constitucional não é examinável nesta via recursal, de modo que o recurso especial restou inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.