AREsp 2581676 - DECISAO

AREsp 2581676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento de matéria suscitada (aplicação da Súmula 211/STJ), não sendo possível o exame do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Sem Causa, Perda Total Do Bem, Preclusão/repercussão Do Decisum Transitado Em Julgado, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Enriquecimento Sem Causa Perda Total Do Bem Preclusão/repercussão Do Decisum Transitado Em Julgado +1 more

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização quando o bem foi perdido antes da sentença e sem culpa da recorrente
  2. 2 Aplicação da súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento de matéria suscitada (aplicação da Súmula 211/STJ), não sendo possível o exame do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se