AREsp 2573581 - DECISAO

AREsp 2573581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e houve deficiência na fundamentação (ausência de argumentação referente à alínea 'a' e falta do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial), impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc), Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc) +1 more

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de dano moral decorrente de descontos em benefício previdenciário por contrato de cartão com RMC
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e houve deficiência na fundamentação (ausência de argumentação referente à alínea 'a' e falta do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial), impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.