AREsp 2563489 - DECISAO

AREsp 2563489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (impedindo a exata compreensão da controvérsia - óbice da Súmula 284/STF), o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a matéria não foi devidamente prequestionada/foi objeto de decisão extra petita (Súmula 211/STJ). Além disso, o Tribunal de origem concluiu pela inaplicabilidade do CDC à relação deduzida e pela insuficiência de prova mínima sobre o furto e sobre a existência dos alforges.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ROBERTO GONCALVES LUCAS; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade (súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 Stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO GONCALVES LUCAS

Agravante/recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes
  2. 2 Necessidade e alcance da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 Suficiência de prova mínima sobre a ocorrência do furto e existência dos alforges

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (impedindo a exata compreensão da controvérsia - óbice da Súmula 284/STF), o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a matéria não foi devidamente prequestionada/foi objeto de decisão extra petita (Súmula 211/STJ). Além disso, o Tribunal de origem concluiu pela inaplicabilidade do CDC à relação deduzida e pela insuficiência de prova mínima sobre o furto e sobre a existência dos alforges.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.