AREsp 2578336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e considerou-se não conhecido o recurso especial porque o recorrente não fundamentou a alínea "a" (incidência da Súmula 284/STF), o que inviabiliza seu conhecimento, e porque a impugnação da conclusão do tribunal de origem acerca da ocorrência do dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea "c".

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nulidade Contratual, Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito, Reserva De Margem Consignável (rmc), Repetição De Indébito, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Dano Moral Nulidade Contratual Empréstimo Consignado +8 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral decorrente da anulação de contrato de cartão de crédito com desconto em reserva de margem consignável
  2. 2 aplicabilidade da Lei 10.820/2003 à consignação de cartão de crédito
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e considerou-se não conhecido o recurso especial porque o recorrente não fundamentou a alínea "a" (incidência da Súmula 284/STF), o que inviabiliza seu conhecimento, e porque a impugnação da conclusão do tribunal de origem acerca da ocorrência do dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea "c".

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial nos termos expostos (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.