AREsp 2594328 - DECISAO

AREsp 2594328 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reavaliação do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico que evidenciasse identidade fática e divergência jurídica suficiente; em razão do conhecimento do agravo majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Apelada: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nulidade Contratual, Empréstimo Consignado, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reserva De Margem Consignável RMC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Nulidade Contratual Empréstimo Consignado Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de contrato de cartão de crédito com desconto em benefício previdenciário enseja dano moral in re ipsa
  2. 2 Se houve violação ou divergência de interpretação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 14 do CDC
  3. 3 Se é possível reexaminar a valoração da prova em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reavaliação do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico que evidenciasse identidade fática e divergência jurídica suficiente; em razão do conhecimento do agravo majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC