AREsp 2580624 - DECISAO

AREsp 2580624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque várias das matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e outras alegações constitucionais ou com fundamentação deficiente não são adequadamente examináveis na via especial (incidência da Súmula 284 do STF e competência do STF para matéria constitucional), tornando inviável o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios De Construção, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Astreintes (multa Diária), Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Tutela De Urgência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Vícios De Construção Dano Moral Responsabilidade Objetiva +7 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos constitucionais (arts.5º, V, X, LV da CF) e de dispositivos civis (arts.186 e 944 do CC)
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva da CDHU
  3. 3 discute-se a existência de nexo causal e a caracterização de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque várias das matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e outras alegações constitucionais ou com fundamentação deficiente não são adequadamente examináveis na via especial (incidência da Súmula 284 do STF e competência do STF para matéria constitucional), tornando inviável o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.