AREsp 2569458 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem a comprovação do feriado local exigida pelo art.1.003, §6º, do CPC/2015; no mérito, manteve-se o entendimento de que não houve dano moral, apenas mero aborrecimento, diante de descontos de baixa quantia que não comprometeram a subsistência da recorrente.

Parties
Recorrente: ELIZABETH MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Empréstimo Consignado Fraudulento
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Empréstimo Consignado Fraudulento

Case Brief

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Parties

ELIZABETH MIGUEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para suspensão de prazos (art.1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 responsabilidade do fornecedor por contratação fraudulenta de empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem a comprovação do feriado local exigida pelo art.1.003, §6º, do CPC/2015; no mérito, manteve-se o entendimento de que não houve dano moral, apenas mero aborrecimento, diante de descontos de baixa quantia que não comprometeram a subsistência da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade