AREsp 2532084 - DECISAO

AREsp 2532084 - DECISAO

Conhecer parcialmente do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao reconhecer, com base na confissão do condutor e em testemunhas, que a carga pertencia à recorrente, atraindo a sua legitimidade passiva e responsabilidade solidária; a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; os honorários foram fixados conforme art. 85, § 2º, do CPC e deveriam ser majorados para 15%.

Parties
Recorrente/agravante: TAMASA ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Para Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Responsabilidade Solidária Da Tomadora Do Serviço, Honorários Advocatícios, Prova Testemunhal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ilegitimidade Ativa Ad Causam
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Responsabilidade Solidária Da Tomadora Do Serviço Honorários Advocatícios Prova Testemunhal Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

TAMASA ENGENHARIA S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Para Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legitimidade/passividade da tomadora do serviço (responsabilidade solidária)
  3. 3 valoração da prova testemunhal e confissão

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao reconhecer, com base na confissão do condutor e em testemunhas, que a carga pertencia à recorrente, atraindo a sua legitimidade passiva e responsabilidade solidária; a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; os honorários foram fixados conforme art. 85, § 2º, do CPC e deveriam ser majorados para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de 13% para 15% em favor do advogado dos recorridos, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.