REsp 2130258 - DECISAO

REsp 2130258 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência, concluiu que a empresa que apenas vendeu/emitou as passagens não responde solidariamente pelos danos decorrentes do cancelamento do voo, por não ter defeito na prestação do serviço que lhe incumbia e por haver culpa exclusiva da companhia aérea; assim, reconheceu-se a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MM TURISMO & VIAGENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente MM TURISMO & VIAGENS S.A.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Cancelamento De Voo, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Cancelamento De Voo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MM TURISMO & VIAGENS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da vendedora/intermediadora de passagens
  2. 2 responsabilidade solidária entre vendedora de passagens e companhia aérea em caso de cancelamento de voo
  3. 3 aplicação do art. 14, §3º do CDC como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência, concluiu que a empresa que apenas vendeu/emitou as passagens não responde solidariamente pelos danos decorrentes do cancelamento do voo, por não ter defeito na prestação do serviço que lhe incumbia e por haver culpa exclusiva da companhia aérea; assim, reconheceu-se a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente MM TURISMO & VIAGENS S.A.

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam de MM TURISMO & VIAGENS S.A.
  • Condenar os recorridos ao pagamento de honorários advocatícios em favor da recorrente no valor de R$ 2.000,00