EAREsp 2538968 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu que o prejuízo decorreu de negligência da autora e não demonstrou falha na prestação de serviços pela instituição financeira; para modificar tal entendimento seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, não se admite recurso especial com fundamento em violação de atos normativos de hierarquia inferior a lei federal.

Parties
Recorrente: autora; Recorrido: Banco Votorantim; Terceiro: Neon Pagamentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Negando Provimento Ao Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Em Boleto, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Ônus Da Prova, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Civil Fraude Em Boleto Reexame De Provas (súmula 7/stj) Ônus Da Prova +2 more

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Parties

autora

Recorrente

Banco Votorantim

Recorrido

Neon Pagamentos

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Negando Provimento Ao Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegação de violação a normas infralegais
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira por pagamento a boleto falso quando não demonstrada participação ou falha do banco
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu que o prejuízo decorreu de negligência da autora e não demonstrou falha na prestação de serviços pela instituição financeira; para modificar tal entendimento seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, não se admite recurso especial com fundamento em violação de atos normativos de hierarquia inferior a lei federal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.