REsp 1872378 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de prequestionamento das matérias suscitadas e pela ausência de interposição de recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional do acórdão (art. 225, §3º, CF), incidindo as Súmulas 282/STF e 126/STJ; como consequência, o mérito do recurso não foi analisado, mantendo-se a decisão de origem e determinando-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Parties: Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Prequestionamento, Recursos Extraordinário E Especial, Honorários Sucumbenciais

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Parties

FERTILIZANTES HERINGER S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 alegada violação dos arts. 319, III e IV, 373, I, 926 e 985, I e II do CPC
2 alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
3 necessidade de individualização e comprovação do dano moral ambiental

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

recurso especial não conhecido
honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC