AREsp 2561042 - DECISAO

AREsp 2561042 - DECISAO

O Tribunal estadual concluiu, com base no acervo fático-probatório, que o condomínio agiu dentro da legalidade ao interromper o fornecimento de água em razão do inadimplemento, com previsão no regimento interno e deliberação assemblear, e que houve comunicação prévia (docs. fls. 102-104); assim, configurou-se exercício regular de direito (art. 188, I, CC), não havendo ato ilícito nem dano moral comprovado. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame de fatos (Súmula 7/STJ) e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Recorrente; Autora: SOCORRO PEREIRA DA SILVA; Recorrido; Réu: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Exercício Regular De Direito, Interrupção Do Fornecimento De Água, Notificação Prévia, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Condominial Saneamento Básico Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Exercício Regular De Direito Interrupção Do Fornecimento De Água +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOCORRO PEREIRA DA SILVA

Recorrente; Autora

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS

Recorrido; Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o corte de fornecimento de água pelo condomínio, sem prévia notificação extrajudicial, configura ato ilícito
  2. 2 Aplicabilidade do art. 40, V, da Lei n. 11.445/2007 ao caso de condomínio
  3. 3 Existência de comunicação prévia acerca da interrupção do fornecimento

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual concluiu, com base no acervo fático-probatório, que o condomínio agiu dentro da legalidade ao interromper o fornecimento de água em razão do inadimplemento, com previsão no regimento interno e deliberação assemblear, e que houve comunicação prévia (docs. fls. 102-104); assim, configurou-se exercício regular de direito (art. 188, I, CC), não havendo ato ilícito nem dano moral comprovado. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame de fatos (Súmula 7/STJ) e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.