AREsp 2575457 - DECISAO

AREsp 2575457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, tendo a Corte verificado que o reexame da matéria fático-probatória (valoração de vídeos, e-mails, relatos e histórico de conduta) seria necessário para rediscutir a configuração do dano moral, o que é vedado em recurso especial; o Tribunal de origem dispõe de elementos que, mesmo excluídos os fatos abrangidos pelo acordo anterior, demonstram ocorrência em 02/05/2021 e reiteração da conduta, justificando a manutenção da condenação e a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: HUGO FERNANDES DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Perturbação Do Sossego, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Danos Morais Perturbação Do Sossego Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7) +1 more

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Parties

HUGO FERNANDES DAMASCENO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral por barulho noturno esporádico
  2. 2 eficácia de acordo anterior em relação a fatos pretéritos
  3. 3 ônus da prova do dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, tendo a Corte verificado que o reexame da matéria fático-probatória (valoração de vídeos, e-mails, relatos e histórico de conduta) seria necessário para rediscutir a configuração do dano moral, o que é vedado em recurso especial; o Tribunal de origem dispõe de elementos que, mesmo excluídos os fatos abrangidos pelo acordo anterior, demonstram ocorrência em 02/05/2021 e reiteração da conduta, justificando a manutenção da condenação e a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.