AREsp 2554341 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: reconheceu a existência de poluição e nexo causal, mas concluiu que a parte autora não comprovou residência na área afetada (juntou apenas declaração unilateral), condição necessária para receber indenização por danos morais; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ JORGE DE JESUS SANTOS; Recorrido: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

JOSÉ JORGE DE JESUS SANTOS

Recorrente

SANEPAR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 caracterização da responsabilidade civil por dano ambiental
  3. 3 necessidade de prova de residência na área afetada para configuração de danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: reconheceu a existência de poluição e nexo causal, mas concluiu que a parte autora não comprovou residência na área afetada (juntou apenas declaração unilateral), condição necessária para receber indenização por danos morais; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3.º, do CPC.