AREsp 2582320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALLEGRO; Recorrida: 2ª recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Por Animal, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária Do Condomínio, Indenização, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Por Animal Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Do Condomínio Indenização Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL ALLEGRO

Agravante

2ª recorrente

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o condomínio pode ser responsabilizado solidariamente por danos causados por animal de propriedade de terceiro
  2. 2 aplicação do art. 936 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.