AREsp 2579283 - DECISAO

AREsp 2579283 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão com base em provas e em jurisprudência consolidada do STJ (inclusive Tema 1023 e precedentes sobre laudo laboratorial como marco do conhecimento do dano), sendo vedado ao STJ reexaminar a matéria fático-probatória; além disso, não foi demonstrado prequestionamento nem dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea c da Constituição.

Parties
Autor: Autor; Ré: Fundação Nacional de Saúde (FUNASA); Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais E Biológicos / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prescrição Quinquenal, Actio Nata, Prova Pericial (cromatografia Gasosa), Honorários Advocatícios, Súmula/stj E Prequestionamento
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Parties

Autor

Autor

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)

Ré

União

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais E Biológicos / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União e da FUNASA para responder por danos morais de agente público exposto a pesticidas
  2. 2 termo inicial da prescrição em casos de exposição ao DDT (teoria da actio nata/Tema 1023)
  3. 3 prova da contaminação por laudo laboratorial como marco do conhecimento do dano

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão com base em provas e em jurisprudência consolidada do STJ (inclusive Tema 1023 e precedentes sobre laudo laboratorial como marco do conhecimento do dano), sendo vedado ao STJ reexaminar a matéria fático-probatória; além disso, não foi demonstrado prequestionamento nem dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea c da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial