AREsp 2564136 - DECISAO

AREsp 2564136 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o acórdão fundamentou que não houve falha na prestação do serviço bancário, que as operações decorreram da conduta do próprio correntista que não guardou com zelo seus instrumentos, e que, nas operações instantâneas (PIX e cartão), o banco não dispõe de meios para impedir ou verificar transações, cabendo aplicar o art. 14, § 3º, II, do CDC quando comprovada culpa exclusiva do consumidor, além de ser impossível reexaminar provas em face da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Embargante: THALLES FREITAS DE OLIVEIRA; Embargado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Fraude, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 7 STJ
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Fraude +3 more

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Parties

THALLES FREITAS DE OLIVEIRA

Embargante

BANCO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Responsabilidade do banco por operações fraudulentas realizadas por terceiros
  3. 3 Aplicação do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o acórdão fundamentou que não houve falha na prestação do serviço bancário, que as operações decorreram da conduta do próprio correntista que não guardou com zelo seus instrumentos, e que, nas operações instantâneas (PIX e cartão), o banco não dispõe de meios para impedir ou verificar transações, cabendo aplicar o art. 14, § 3º, II, do CDC quando comprovada culpa exclusiva do consumidor, além de ser impossível reexaminar provas em face da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração
  • Publique-se