AREsp 2597897 - DECISAO

AREsp 2597897 - DECISAO

Parties
Recorrente: ALT ACESSORIOS LTDA; Recorrido: condomínio/Recorrido- administrador do Minas Shopping
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Cláusula Abusiva Em Contrato De Adesão, Segurança Em Shopping Center, Lei Do Inquilinato (art. 54), Prequestionamento E Súmulas (stf/stj), Reexame De Provas E Fatos (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Cláusula Abusiva Em Contrato De Adesão Segurança Em Shopping Center Lei Do Inquilinato (art. 54) Prequestionamento E Súmulas (stf/stj) +1 more

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Parties

ALT ACESSORIOS LTDA

Recorrente

condomínio/Recorrido- administrador do Minas Shopping

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula contratual (cláusula 14.1) que impõe ao lojista obrigação de contratar seguro
  2. 2 responsabilidade do administrador do shopping por furto nas dependências do empreendimento (culpa in vigilando)
  3. 3 aplicação do art. 54 da Lei 8.245/91 às relações entre lojistas e empreendedor de shopping center