REsp 2139861 - DECISAO

REsp 2139861 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de violação de súmula é inadequada em recurso especial (Súmula 518/STJ) e os recorrentes não indicaram dispositivo de lei federal violado, demonstrando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Substantivamente, o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas, que não houve comprovação de aviso de venda nem de documento de compra e venda, de modo que a proprietária do veículo responde solidariamente pelos danos; a majoração do dano moral também foi mantida. Por esses fundamentos, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente; Condutor: Ariclei dos Santos Maia; Recorrente; Proprietária Do Veículo: Mirian dos Santos Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Acidente De Trânsito, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
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Parties

Ariclei dos Santos Maia

Recorrente; Condutor

Mirian dos Santos Maia

Recorrente; Proprietária Do Veículo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da proprietária do veículo por ausência de prova de transferência
  2. 2 majoração do valor da indenização por dano moral
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de violação de súmula é inadequada em recurso especial (Súmula 518/STJ) e os recorrentes não indicaram dispositivo de lei federal violado, demonstrando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Substantivamente, o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas, que não houve comprovação de aviso de venda nem de documento de compra e venda, de modo que a proprietária do veículo responde solidariamente pelos danos; a majoração do dano moral também foi mantida. Por esses fundamentos, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.